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No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da admini...
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Q3638366
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
A
O princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.
B
O princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.
C
O princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.
D
O princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.