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É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo admin...

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Q3639886
Direito Administrativo Da competência administrativa
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente de Polícia Judicial - 2025

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

C

Certo

E

Errado

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