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Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em...
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Q3640555
Teclas de Atalhos
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Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
C
Certo
E
Errado