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O requerimento inicial do interessado para dar início ao...
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Q3641389
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
C
Certo
E
Errado