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A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o...

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue os itens a seguir.

A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.


C

Certo


E

Errado