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O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites...

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue os itens a seguir.

O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.


C

Certo


E

Errado