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É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço...
É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
C
Certo
E
Errado