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Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº...
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Q3643144
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra servidores públicos.
II. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. A decisão administrativa deve ser motivada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram.
Está(ão) CORRETA(S
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.