Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere a seguinte situação-problema e assinale a...
Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."
A
A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.
B
O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.
C
O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.
D
A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.
E
O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.