A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I. Devolução da garantia.II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.III. Pagamento do custo da desmobilização. Quais estão corretos? A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I. Devolução da garantia.II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.III. Pagamento do custo da desmobilização. Quais estão corretos?

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos admi...

Q3644048

Direito Administrativo Extinção dos Contratos

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de São Vicente do Sul - Agente de Contratação - 2025

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I. Devolução da garantia.

II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

III. Pagamento do custo da desmobilização.

Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos...