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De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
O sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.
B
O herdeiro é responsável por todos os danos causados, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.
C
O sucessor ou herdeiro não é responsável por reparar nenhum dano, independentemente do valor da herança.
D
A responsabilidade dos herdeiros é limitada apenas aos bens adquiridos diretamente pelo falecido.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.