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O usuário de serviço público tem direito à adequada...
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Q3650576
Teclas de Atalhos
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O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:
A
presunção de má-fé do usuário
B
cumprimento de prazos e normas procedimentais
C
exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários
D
utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido