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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade...
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Q3655358
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.
B
Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.
C
Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.