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Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de ...
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Q3655643
Teclas de Atalhos
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Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
A
admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.
B
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.
D
criação de cargos, empregos ou funções públicas.
E
garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.