A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim disp...

Q3655789

Direito Administrativo Imissão provisória na posse

Ano: 2025

Prova: FUNECE IEPRO - PGE CE - Técnico de Representação Judicial - Área: Direito - 2025

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se

Limitação Administrativa.

Ocupação Temporária.

Requisição Administrativa.

Servidão Administrativa.

Tombamento Público.

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A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perig...