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O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que ...
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
C
Certo
E
Errado