Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fal...

Q3664366

Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Analista Administrativo - Área Qualquer Área de Formação - 2025

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advog...