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Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência...
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Q3665155
Direito Administrativo
Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência reguladora federal que lhe seja vinculada, para assegurar que ela atinja e não transborde a finalidade para a qual foi criada.
C
Certo
E
Errado