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A análise de impacto regulatório (AIR) é exigida como...
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Q3665629
Direito Administrativo
Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
Teclas de Atalhos
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No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A análise de impacto regulatório (AIR) é exigida como elemento prévio a propostas alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.
C
Certo
E
Errado