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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
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Q3665950
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.
B
O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.
C
A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.
D
O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.