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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
A
Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.
B
A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.
C
O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.
D
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.