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A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito...
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Q3667161
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
D
Desenvolvimento do controle social da administração pública.