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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regra...
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Q3668017
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
A
Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.
B
A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.
D
Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.