O princípio da legalidade é uma das mais expressivas conquistas da humanidade. Ele permite que as divergências, os conflitos e as tensões se resolvam não apenas pelo primado da força, mas pelo império da lei. Com base nisso, analisar os itens que evidenciam o princípio administrativo da legalidade na Constituição Federal.
I. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.
III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas no item I.
Apenas no item II.
Apenas no item III.
Em nenhum dos itens.