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A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição...
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
A
extinção de funções públicas, quando vagas.
B
extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.
C
funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.
D
fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.
E
criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.