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O trânsito em julgado de sentença condenatória por...
Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
C
Certo
E
Errado