Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou...
1
Q3701532
Direito Administrativo
Decreto nº. 6.170/07 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,
A
instituições financeiras oficiais federais.
B
entidades de apoio aos servidores públicos.
C
institutos de pesquisa acadêmica sem fins lucrativos.
D
organizações internacionais com sede no Brasil.
E
empresas privadas de ramo relacionado com o programa, o projeto ou a atividade.