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Q370230
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente
perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de
decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de
comparecimento, a intimação observará a antecedência
mínima de
A
cinco dias.
B
três dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.