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Com base na Lei n.º 8.429, de 2-6-92, é INCORRETO afirmar, a respeito da ação de improb...

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Q370627
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 8.429, de 2-6-92, é INCORRETO afirmar, a respeito da ação de improbidade administrativa:

A
Tem o rito ordinário.

B
É proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

C
Sua propositura deve ocorrer dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

D
No seu curso, poderá haver transação, acordo ou conciliação.