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Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de...
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder
A
extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.
B
regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.
C
hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.
D
disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.
E
normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.