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Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do corresponde...
Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:
A
proibição de participar de licitação e de contratar com a Administração, aplicada com base no atributo da imperatividade, que predica a supremacia do interesse público sobre o particular.
B
tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico, com base no atributo da discricionariedade administrativa que autoriza a intervenção no domínio econômico.
C
imposição de servidão de passagem para realização de obra pública, atuação essa com base no atributo da coercibilidade.
D
demolição de edificação irregular com risco de desabamento, atuação informada pelo atributo da executoriedade que afasta a necessidade de tutela judicial.
E
apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento, com base no atributo da autotutela que assegura o exercício das prerrogativas de polícia administrativa e judicial.