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A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação...
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Q3733821
Teclas de Atalhos
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À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Certo
E
Errado