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Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos...
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Q3747164
Teclas de Atalhos
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Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
B
A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
C
A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
D
A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
E
A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.