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A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos...
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Q3764169
Teclas de Atalhos
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A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
A
é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
B
a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
C
a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
D
o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
E
a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.