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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos...
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Q3764171
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
A
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.
B
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.
C
É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.
D
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
E
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.