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O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviço...
O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:
A
Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
B
Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
C
Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
D
Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.