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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em...
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Q377699
Teclas de Atalhos
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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.
A
Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
C
Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
D
O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
E
O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.