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A respeito do regime de concessões e permissões de serviço...
A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.
B
A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
C
As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.
D
O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.
E
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.