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A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de...
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:
A
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
B
o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.
C
a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
D
a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
E
a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.