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É um dever do Estado garantir o direito de acesso à...
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Q3825980
Teclas de Atalhos
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É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
No acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.
C
Os prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.
D
A Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.