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A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações...
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Q3856733
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
A
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
B
informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
C
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.