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Ocorre encampação quando
Ocorre encampação quando
A
o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
B
a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
C
a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
D
há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E
há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.