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De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo...
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Q387226
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:
A
Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.
B
Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.
C
Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.
E
Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.