Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório
e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela
decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão.
