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A permissão, que não se confunde com a concessão ou a...
Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.
A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
C
Certo
E
Errado