Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal...
1
Q3884725
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:
A
A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.
B
Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.
C
A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
D
Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.