Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
1
Q3893064
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
A
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.
B
gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.
C
definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).
D
execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.
E
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.