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O processo administrativo é fundamental para a correta...
O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:
A
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
B
ter vista dos autos, sem possibilidade de obter cópias
C
observar as normais legais e regulamentares
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé