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Assinale a opção correta a respeito do direito...
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
A
Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
B
As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.
C
Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.
D
Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.
E
De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.