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A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e...
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
A
a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
B
existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
C
a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
D
a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E
a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.